Seção I.

O quê: os serviços públicos que desejamos

  1. Serviços públicos universais e de qualidade são a fundação de uma sociedade justa. Eles constituem um pacto social que implementa os valores-chave de solidariedade, igualdade e dignidade humana. Também são uma maneira eficaz de agregar recursos que podem ser usados para enfrentar desafios coletivos e fazer frente a necessidades comuns.
  1. O conceito de serviços públicos é construído histórica e socialmente. A sociedade define o que são e decide como organizá-los, como custear sua produção e prestação, e como exercer o controle público e democrático sobre sua operação. Por serem definidos social e politicamente, e não apenas de maneira técnica, o escopo dos serviços públicos pode variar e mudar dependendo da época, do lugar e da sociedade.
  2. Os serviços públicos abrangem uma gama de serviços vitais e necessários para que vivamos uma vida digna, como educação, energia, alimentação, serviços de saúde e de cuidados, moradia, segurança social, telecomunicações, transporte, coleta e gestão do lixo e tratamento de água e esgotos. São reconhecidos como direitos humanos ou estão profundamente relacionados a seu usufruto. O acesso equitativo a estes serviços é essencial para a redução das desigualdades e para se alcançar a justiça social. Um exemplo da grande variedade destes serviços é a categorização feita pela Classificação das Funções de Governo da Organização das Nações Unidas.
  1. Os serviços públicos são definidos e desenvolvidos de maneira coletiva e democrática para produzir e prover bens públicos, comuns e coletivos, tornar efetivos os direitos humanos individuais e coletivos, permitir uma vida digna, permitir que as sociedades sejam justas e inclusivas do ponto de vista social e proteger os bens comuns, incluindo o meio-ambiente e a sustentabilidade do planeta.
  2. Os serviços públicos são um compromisso social coletivo e o Estado e/ou outras autoridades públicas são os maiores responsáveis e têm obrigações para com eles. Podem ser organizados e prestados de diversas maneiras, seja pelos governos locais, regionais ou centrais, por uma mistura de competências ou por um organismo público, o qual é controlado de forma democrática e pública e conta com o reconhecimento e a confiança do povo.
  1. Os serviços públicos constituem um agrupamento comum de recursos por todos os membros de uma sociedade, de maneira justa e segundo sua capacidade e habilidade de pagamento, com vistas a satisfazer as necessidades e concretizar os direitos de todos. Não são benevolência ou caridade, mas um sistema público coletivo de redistribuição, redução de diversas iniquidades e processos de exclusão social, extensão de solidariedade e garantia de que os Estados cumprirão suas obrigações relativas aos direitos humanos.
  1. Há uma percepção errônea a respeito dos serviços públicos que é promovida e em parte constitutiva de uma narrativa neoliberal fomentada por interesses privados poderosos. Na prática, estes serviços nem sempre foram desenvolvidos e administrados como verdadeiros serviços públicos. Ao contrário, muitas vezes servem aos interesses dos ricos e poderosos em vez dos interesses do público, contribuindo desta forma para a opressão e exclusão de alguns grupos. Rejeitamos essas práticas, que refletem a privatização do que é público em benefício de indivíduos, empresas ou grupos específicos.
  2. Os serviços públicos de qualidade devem respeitar os seguintes princípios:
    1. Universalidade e acessibilidade para todos. Este princípio inclui a acessibilidade tanto econômica quanto física. Todos devem ter acesso a serviços que lhes permitam viver com dignidade e fazer valer seus direitos, independentemente de status social ou econômico ou localização geográfica. Os serviços devem estar acessíveis a todos, independentemente de renda, e devem estar localizados o mais próximo possível dos usuários. Alguns deles, como a educação e serviços de saúde essenciais, deveriam ser gratuitos para todos os usuários no local onde são usados.
    2. Participativos, transparentes, confiáveis e sujeitos à prestação de contas democrática. Todos os membros da comunidade ou sociedade devem poder participar do desenho, organização, governança, financiamento, prestação e monitoramento dos serviços públicos. São transparentes e há informações abrangentes a seu respeito disponíveis publicamente. Devem responder ao público e, desta forma, são fundados e incentivam a confiança e o respeito na sociedade.
    3. Passíveis de melhoria e adaptáveis, adequados e transformadores para quem os utiliza. Evolvem, são ajustados às mudanças técnicas e às novas necessidades das pessoas, podendo ser expandidos para novas áreas. Adaptam-se a diferentes necessidades e não fazem discriminação. Respeitando o princípio de não regressão, melhoram qualitativamente com o tempo e não baixam o padrão, o que significa que não deve haver diminuição no alcance ou na qualidade dos serviços públicos.
    4. Estabelecidos sobre uma fundação sólida de financiamento público de longo prazo. Este princípio reflete sua natureza como a concretização da função redistributiva do Estado e garante a continuidade da prestação dos serviços no longo prazo, com base principalmente na tributação progressiva.
    5. Baseados na solidariedade. Devem apresentar ou conter mecanismos redistributivos baseados no princípio da solidariedade entre aqueles que possam contribuir para o sistema de maneira proporcional a suas posses e aqueles que não tenham como contribuir.
    6. Comprometidos com a igualdade, incluindo a de gênero, e com a justiça social. Este princípio se aplica a todos os níveis de organização, gerenciamento e operações. Os serviços públicos universais de qualidade devem reconhecer e desafiar ativamente os desequilíbrios de poder, a discriminação estrutural e sistêmica e os sistemas de opressão, o que inclui um compromisso com a promoção da igualdade, incluindo a de gênero, em sua organização, liderança, gerenciamento e prestação.
    7. Consciência ambiental e ecológica. Trabalham para cuidar das pessoas e do planeta e contribuem para a construção de um futuro mais sustentável. Todos os aspectos de seu gerenciamento, incluindo os mecanismos de governança, a estrutura de custos e a organização de suas operações, contribuem de forma decisiva para a solução da crise ecológica. Têm uma perspectiva de longo prazo, colocando o interesse das gerações presente e futuras no centro do processo decisório e incorporando preocupações sociais, culturais e ecológicas mais amplas.
    8. Proximidade. Serviços públicos universais de qualidade são acessíveis localmente e são gerenciados, prestados e monitorados no ponto de uso mais próximo do usuário, financiados com recursos de todos os níveis governamentais relevantes, nos níveis local, regional, nacional e internacional conforme apropriado, e baseados em uma distribuição de recursos justa e eficaz. Estão disponíveis quando e onde forem necessários para realmente efetivar na prática o acesso universal.
    9. Justos, garantidos e seguros para quem os usa e para aqueles que os prestam. Os trabalhadores se sentem física e mentalmente seguros no trabalho ou no trajeto entre a casa e o trabalho. Os serviços públicos universais de qualidade devem valorizar as pessoas que trabalham para eles assim como aquelas que os utilizam, inclusive ao oferecer empregos, salários e condições de trabalho dignas. Devem ser dotados de pessoal e financiados em quantidade apropriada para assegurar a prestação de um serviço de qualidade a todos.
    10. Protegidos da economia de mercado, comercialização e financialização. Os serviços públicos universais e de qualidade são acessíveis como um direito de todos para que possam atender às necessidades da vida, não como produtos e serviços comerciais transformados em commodities para serem consumidos. As decisões sobre os serviços públicos não são tomadas com base na realização de lucros, mas são integralmente guiadas pela efetivação da dignidade humana e satisfação de necessidades coletivas.

Seção II.

Por quê: serviços públicos são importantes

  1. O acesso universal a serviços públicos de qualidade, sem qualquer marginalização, discriminação ou exclusão, é fundamental para a efetivação dos direitos humanos e a satisfação das necessidades da vida. Eles melhoram a qualidade de vida para todos, fortalecem nossas comunidades e nos unem em sociedade. Ao garantir serviços essenciais para todos, eles permitem uma vida digna, garantem a inclusão socioeconômica e promovem a afirmação dos direitos.
  2. Os serviços públicos são uma expressão da democracia e personificam o compromisso social coletivo de solucionar os desafios econômicos, sociais e ecológicos atuais. São também exemplos de trabalho significativo, oferecendo oportunidades para que todos participem do projeto coletivo de construção de uma sociedade mais igualitária e justa.
  3. Serviços públicos universais de qualidade têm papel central na redistribuição da carga do trabalho doméstico e da prestação de cuidados não remunerada, que, devido a normas sociais e barreiras estruturais, é carregada de maneira desproporcional pelas mulheres. São ferramentas essenciais no esforço de concretização da verdadeira igualdade de gênero e da transição para uma sociedade justa do ponto de vista de gênero.
  1. Os serviços públicos são fundamentais para a resposta às múltiplas desigualdades e outras crises que nos afetam e que, com frequência, se sobrepõem. Usando o financiamento progressivo para fornecer igualitariamente tudo aquilo que só estaria disponível para quem consegue pagar, eles podem corrigir uma distribuição de renda e riqueza distorcida e lançar as fundações de uma sociedade mais justa, na qual riqueza e poder sejam distribuídos de forma íntegra.
  2. Serviços públicos universais de qualidade são fundamentais para se alcançar uma igualdade inclusiva entre grupos, ajudando a reequilibrar relações de poder que são assimétricas, injustas e muitas vezes sobrepostas, incluindo as que se baseiam em raça, gênero, etnia, casta, deficiência, idade, orientação sexual, classe e qualquer outra forma de discriminação. Por exemplo, ao transformarmos a prestação de cuidados em uma responsabilidade social coletiva, ajudamos na promoção da igualdade de gênero.
  3. Os serviços públicos têm a capacidade de gerenciar e proteger os recursos naturais para as gerações futuras, e por isso são decisivos para qualquer resposta às atuais crises climáticas e ecológicas, sempre respeitando a dignidade das pessoas. Mesmo que os Estados tenham que implementar políticas públicas e regulamentos vigorosos para responder à crise ecológica, é preciso que cuidem para que o acesso aos serviços públicos não seja prejudicado. Os serviços públicos deveriam estar no centro da transição para construir comunidades resistentes aos impactos climáticos e à degradação ambiental. Ao garantir a proteção coletiva do meio ambiente e a governança sustentável, são componentes essenciais para se obter a paz e a justiça intergeneracional. Serviços públicos universais de qualidade são fundamentais para fomentar a resiliência e inclusividade em nossas sociedades e garantir que tenham a capacidade de responder com dignidade às tensões que surgirão por causa das mudanças sociais e físicas advindas da crise ecológica.

Seção III.

Como: é possível financiar serviços públicos universais de qualidade<

  1. A mobilização doméstica de recursos públicos é essencial para que os Estados financiem serviços públicos universais de qualidade. No entanto, no caso de vários países, os esforços de mobilização de recursos são prejudicados por problemas sistêmicos e internacionais, como acordos de comércio injustos, dívidas ilegítimas ou insustentáveis, abuso do sistema tributário por corporações multinacionais, paraísos fiscais, condições em empréstimos e aconselhamento coercitivo que levam a medidas de austeridade e a falta de mecanismos de tomada de decisão democráticos e inclusivos na governança econômica e fiscal internacional.
  2. A tributação equitativa e progressiva é a fonte mais confiável e sustentável para o financiamento dos serviços públicos, ajudando também a fortalecer o contrato social entre o governo e a população. A tributação progressiva de capital, empresas com fins lucrativos, riqueza, ativos, propriedade e mão de obra deve ser a fonte primária de financiamento dos serviços públicos de qualidade. É importante reduzir a carga tributária injusta que recai sobre as mulheres e implementar um sistema tributário progressivo e redistributivo que não sofra de um viés de gênero implícito ou explícito (incluindo novas formas de tributação da riqueza, dos lucros corporativos e da propriedade ou ativos), para que possamos assegurar o financiamento adequado de serviços públicos transformadores com respeito a questões de gênero. Um sistema de cobrança de impostos eficaz e confiável, que seja financiado e dotado de funcionários em níveis adequados, é um pré-requisito para se garantir o financiamento sustentável. A transparência tributária é necessária para recuperar os bilhões que fluem para as contas bancárias offshore, devendo este dinheiro ser usado na reconstrução dos serviços públicos.
  3. O cancelamento da dívida soberana é uma ferramenta que também deve ser usada para financiar serviços públicos, já que o ônus da dívida e as obrigações de pagamento insustentáveis e ilegítimas geralmente fazem com que recursos financeiros públicos vitais sejam alocados para o pagamento da dívida em detrimento do financiamento de serviços públicos domésticos. Um novo mecanismo de renegociação da dívida externa que seja justo e transparente é essencial no apoio aos serviços públicos universais de qualidade.
  4. Os governos devem se esforçar ao máximo para financiá-los, usando todos os meios adequados à sua disposição: a expansão da base de receitas, transferências intergovernamentais adequadas para o financiamento das atribuições de prestação de serviços públicos, eliminação de fluxos financeiros ilícitos, corrupção e abusos tributários por parte de corporações multinacionais e indivíduos extremamente ricos, além do desenvolvimento e adoção de um arcabouço macroeconômico flexível. A priorização de dotações orçamentárias e a realocação de despesas públicas em favor do financiamento de serviços públicos, para que atinjam ao menos aos padrões internacionais mínimos, é em muitos casos uma das ações importantes que muitos governos podem tomar de imediato.
  1. Os Estados devem garantir a prestação de serviços públicos universais de qualidade que concretizem os direitos humanos. Isto deve ser feito por meio de mecanismos de financiamento previsíveis, responsáveis e sustentáveis. Há uma conexão direta entre a confiabilidade e adequação do financiamento dos serviços públicos e a sua qualidade, equidade e acessibilidade.
  2. Onde existam, as uniões supranacionais de Estados devem se comprometer a apoiar o desenvolvimento de serviços públicos universais de qualidade com ações e dotações orçamentárias.
  3. Recursos públicos coletados de maneira justa e progressiva e (re)distribuídos são indispensáveis para o financiamento dos serviços públicos, já que esta é a única maneira de garantir que todos tenham acesso a serviços de qualidade, independentemente de sua capacidade de pagamento.
  1. Os serviços públicos não devem ser relegados ao mercado ou sujeitos a políticas de austeridade. Ao contrário de uma commodity, seu valor é determinado pelo papel que desempenham na concretização da dignidade que é inerente às pessoas e não pela sua posição de mercado ou possibilidade de lucro. Por isso, para que atendam às necessidades comuns de todos, precisam ser controlados pública e democraticamente e usufruir de formas coletivas de financiamento.
  2. A filantropia e o financiadores privados são cada vez mais importantes para o financiamento dos serviços públicos. Ambos podem contribuir para seu financiamento em contextos específicos, mas devem ter um papel subsidiário ao das receitas tributárias e devem ser usados com cuidado para não criar ou ampliar dinâmicas de poder que beneficiem aos mais ricos e prejudiquem o processo decisório, o controle e a prestação de contas democráticos.
  3. Os governos devem permitir que a sociedade civil tenha uma participação significativa nos debates e nos processos decisórios orçamentários através de mecanismos participativos e transformadores com relação ao gênero, e especialmente pelo maior acesso à informação.
  1. É necessário aumentar a cooperação internacional em matéria fiscal, especialmente para que os países doadores cumpram suas obrigações extraterritoriais, de maneira a assegurar a igualdade de direitos de tributação entre os Estados e eliminar todas as formas de abuso tributário pelas corporações multinacionais e pelos super-ricos, que afetam especialmente os países em desenvolvimento. Os Estados devem evitar uma corrida global para a implementação do menor denominador comum na tributação de empresas, o que limita o investimento em serviços públicos.
  2. Os Estados doadores devem aumentar a quantidade e a qualidade da ajuda oficial ao desenvolvimento destinada aos serviços públicos universais de qualidade. Esse processo deve respeitar a autonomia nacional, ser previsível, transparente, harmonizado às prioridades nacionais e em linha com as obrigações legais e os compromissos assumidos internacionalmente. Deve também ser feito pelo apoio direto à despesa pública dos países através de apoio orçamentário, e não por meio de projetos definidos pelos doadores e pelo incentivo ao uso de recursos públicos na alavancagem de financiamentos privados. No longo prazo, os países precisam ter a capacidade de mobilizar recursos domésticos suficientes para assegurar o financiamento confiável e resiliente dos sistemas de serviços públicos de que necessitam para atender às necessidades da população.
  1. Os mecanismos promovidos como soluções para o financiamento limitado de serviços públicos, como o financiamento misto e as parcerias público-privadas, são modelos financeiros caros, opacos, de curto prazo e pouco confiáveis que escapam dos mecanismos democráticos de transparência e prestação de contas, geram obrigações para o erário público, podem erodir o controle público e democrático e não geram os recursos necessários para o financiamento dos serviços públicos.
  1. O valor dos servidores públicos precisa ser reconhecido e remunerado da maneira adequada. Os Estados devem garantir condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo condições de trabalho seguras e sadias, horário de trabalho razoável e férias remuneradas anuais. Os funcionários do setor público devem ter acesso a seguridade social e sua remuneração deve ser justa, permitindo que vivam decentemente com suas famílias. Deve-se garantir que trabalhos de igual valor recebam a mesma remuneração e que não haja qualquer tipo de descriminação, sendo que o conceito de valor deve ser redefinido para reconhecer contribuições sociais e não a remuneração de mercado. As autoridades públicas não deveriam economizar nos custos dos serviços públicos usando mão de obra sem capacitação, barata ou não remunerada, como funcionários mal pagos.

Seção IV.

Quem: assegurando o controle público e democrático

  1. Segundo as normas de direitos humanos, o Estado tem a obrigação de garantir a prestação de serviços públicos universais de qualidade de acordo com os padrões de direitos humanos e os princípios descritos acima.
  1. Os serviços públicos são desenvolvidos, organizados, gerenciados e prestados publicamente, e não por atores de mercado. Os órgãos públicos têm capacidade para considerar perspectivas de longo prazo, além de estar sujeitos ao controle público e democrático, à prestação de contas e à participação do público.
  2. Serviços públicos universais de qualidade podem ser organizados de várias maneiras, mas são sempre controlados, governados, custeados e prestados com vistas ao interesse público e de maneira transparente, participativa e democrática. Devem prestar contas ao público e se sujeitar ao controle público democrático e à avaliação contínua.
  3. Atores de mercado, como empresas privadas com fins lucrativos e firmas privadas de investimento, encaram os serviços públicos como commodities a serem produzidas e vendidas, resultando na motivação para competir com outras instituições públicas e maximizar os lucros. Eles seguem a lógica de mercado, que é incompatível com a natureza fundamental dos serviços públicos e a sua prestação como bens públicos, e um de seus objetivos ou incentivos principais é a proteção do interesse próprio. Em contraste, os serviços públicos de qualidade não geram lucro e qualquer superávit, conforme o caso, é reinvestido segundo o interesse público no próprio serviço ou em outro serviço público relacionado, de modo a melhorar sua qualidade e acesso, remunerar os trabalhadores com salários decentes, promover a capacitação e proteger o meio ambiente.
  1. A provisão comunitária, radicalmente diferente da provisão comercial em seus objetivos e atividades, geralmente tem papel fundamental na prestação de serviços necessários em muitas partes do mundo. Os governos e demais autoridades públicas podem trabalhar junto às comunidades locais e organizações de base comunitária, mantendo seu papel de regulação e supervisão na prestação e concretização de serviços públicos universais de qualidade, mas respeitando as contribuições comunitárias e garantindo que tenham acesso aos recursos de que necessitam para trabalhar.
  1. A digitalização e a inteligência artificial estão mudando a maneira como os serviços públicos funcionam, tanto para os usuários quanto para aqueles que trabalham na sua prestação. As tecnologias digitais podem ter um papel positivo, sob algumas circunstâncias e com a regulação e supervisão adequadas. Quando usadas nos serviços públicos, devem contribuir para a melhoria do serviço e não aumentar a exclusão digital, a qual exacerba a discriminação de grupos e indivíduos marginalizados, ou aumentar os impactos ambientais negativos, especialmente em decorrência do armazenamento e transferência de dados. As tecnologias digitais devem ser sempre direcionadas e controladas pelo público e não deveriam se tornar um veículo ou gerar incentivos para a privatização de serviços ou a terceirização de elementos essenciais dos serviços públicos.
  2. As tecnologias e ferramentas digitais devem ser usadas apenas nos casos em que melhorem a prestação dos serviços, em linha com o conteúdo deste manifesto, e mesmo assim devem estar sujeitas ao controle, regulação e supervisão públicos e democráticos, garantindo o gerenciamento democrático igualitário do conteúdo dos serviços e os direitos de privacidade e segurança relativos aos dados. Além disso, os Estados devem assegurar que a infraestrutura utilizada na coleta, armazenamento, processamento e uso dos dados, assim como na prestação do serviço, estejam sob controle público.
  3. A aquisição e contratação dos bens e serviços necessários ao funcionamento dos serviços públicos deve ser transparente. Todos os dados públicos devem ser armazenados com segurança e responsabilidade e de modo a proteger a privacidade e os direitos humanos daqueles aos quais os dados sejam pertinentes.